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PPAIS

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Criado pelo Governo do Estado por meio da Lei 14.591,

de 14 de outubro de 2011.


Chamadas Públicas Abertas (Clique aqui)




O que é PPAIS?

O Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS é uma ação do Governos do Estado de São Paulo que visa estimular a produção a garantir a comercialização dos produtos da agricultura familiar.

O Programa faz com que o Estado se torne o principal comprador dos produtos da agricultura familiar permitindo a melhora da qualidade de vida ods que trabalham no campo.


Como Funciona?

No minimo 30% das verbas estaduais destinadas à compra de alimentos serão utilizadas para adquirir produtos oriundos da agricultura familiar, in natura e manufaturados, até o limite de R$ 22 anuais por familia. O governo vai comprar frutas, verduras, legumes e outros alimentos que serão utilizados para produção de refeições em orgãos estaduais como hospitais, escolas, presídios, entre outras instituições.

Quem pode ser beneficiado?

Cerca de 70% dos alimentos consumidos pela população brasileira são produzidos por agricultores familiares. O PPAIS irá beneficiar milhares de famílias por todo o Estado de São Paulo. O projeto voltado aos agricultores familiares tradicionais, assentados, quilombolas, indigenas e pescadores. Poderá ser beneficiado pelo PPAIS aquele que pratica atividades agrícolas, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, àrea maior que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão de obra da própria familia nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

IV - tenha percentual minimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, forma definida pelo Poder Executivo;(Redação dada pela lei nº12.512, de 2011)

V - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

Como ter acesso ao PPAIS?

Os agricultores familiares deverão comparecer às Casas de Agricultura da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) e os assentados e quilimbolas a qualquer escritório da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e solicitar a expedição da Declaração de Conformidade ao PPAIS (DCONP), que tem validade por quatro anos. Na oportunidade deverã apresentar:

I - documentos pessoais (CPF e RG), inclusive do cônjuge ou companheiro, agregados e eventuais empregados;

II - nota de produtor, licenças profissionais, carteiras de identificação, quando for o caso;

III - identificação e localização da propriedade ou do local em que exerce suas atividades;

IV - Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) aos que possuem;

V - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto de Renda (IR) aos que possuirem.

Com a declaração de conformidade em mãos, como o agricultor deve oferecer seus produtos ao governo?

De posse da DCONP, o agricultor familiar interessado em fornecer seus produtos aos órgãos e entes estatais deverá ficar atento à abertura das Chamadas Públicas para aquisiçõa desses produtos. Qualquer agricultor familiar com a DCONP pode participar do processo de compra realizado por meio da Chamada Pública. Os editais serão divulgados no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local, regional ou estadual, ou na forma de mural em local público de ampla circulação, ou por outros meios de comunicação.

Chamadas Públicas Finalizadas




Legislação PPAIS

Outras Informações



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