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Lei do Alto Vale e Vale do Ribeira

2018-06-06 12:29:35


Em 18 de janeiro de 2018, foi assinado o Decreto nº 63.167 da Lei nº 16.475/2017, para permitir, de forma rápida e individual, a regularização de posses em áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais nas Regiões Administrativas de Registro (Vale do Ribeira) e de Itapeva (Alto Vale).

A Lei nº 16.475 resultou de anteprojeto elaborado pela Fundação Itesp com o apoio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a maior parte da população dessas regiões vive na zona rural, porém os agricultores são os que menos recebem créditos rurais em comparação com outras regiões do Estado. A nova norma foi inspirada na Lei nº 14.750/2012, implementada com êxito na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema.

A estimativa é de que existam cerca de 8 mil imóveis em 314 mil hectares de terras devolutas ou ações discriminatórias em andamento para serem regularizadas em 13 municípios no Vale do Ribeira (Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras) e mais 8 cidades no Alto Vale (Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga,  Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande).

Nas duas regiões, a regularização dos imóveis com até 4 módulos fiscais (64 hectares) será gratuita. Os possuidores de áreas acima de 4 módulos fiscais, mas que não ultrapassem o limite de 15 módulos (240 hectares), vão pagar 10% do valor da terra nua, calculado com base no preço médio por hectare, de acordo com tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Os recursos arrecadados serão destinados a projetos de regularização fundiária e de infraestrutura nas comunidades remanescentes de quilombos atendidas pelo Itesp nessas regiões.